Câmara de Penha aprova Refis e outros dois projetos

CVP 68/2023

Câmara de Penha aprova Refis e outros dois projetos

Resumo da 4ª Reunião Extraordinária 07/06/2023

Três projetos de lei foram aprovados durante a 4ª Reunião Extraordinária, realizada na quarta-feira (7), às 17 horas, na Câmara de Vereadores de Penha.

Por unanimidade foi aprovado o projeto de lei ordinária (PLO) nº 26/2023, que dispõe sobre o serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no município de Penha.

O projeto tem como objetivo criar o serviço vinculado à Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura em razão do projeto ConSlM2 (do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), contribuindo tecnicamente com os serviços de inspeção dos municípios consorciados para sua adesão conjunta ao Serviço Brasileiro de inspeção de Produtos de Origem Animal (SlSBl-POA) e permitindo a comercialização em todo o território nacional dos produtos fabricados pelos estabelecimentos que desejem aderir ao serviço.

Também foi aprovado o PLO nº 27/2023, que “institui o Refis-Programa de Recuperação Fiscal do Município de Penha”, com uma emenda modificativa.  

O objetivo do Executivo é promover a regularização de créditos no município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Por fim, o plenário aprovou o PLO nº 28/2023, que “autoriza o município de Penha a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio”.

Somente o vereador João da Costa (Cidadania), o Barriga, não se fez presente na reunião extraordinária por motivos pessoais.  

Feriado e ponto facultativo

A Câmara de Penha terá ponto facultativo nos dias 8 e 9 de junho conforme decreto municipal nº 3.985/2022.

O expediente normal do Legislativo Municipal retorna na segunda-feira (12), quando será realizada a 21ª Reunião Ordinária.

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP