Estrutura Organizacional

Lei Orgânica Municipal, artigo 81:

Seção VI

Dos Servidores Públicos

Art. 81. O Município adotará o Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e planos de

carreira para os servidores da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo.

Lei Complementar nº 96/2015

Observações sobre a estrutura organizacional da CVP:

a) Lotações: A estrutura do Legislativo Penhense é dividida em departamento e setores, conforme o organograma acima, constando ainda as comissões administrativas (permanentes e temporárias) e funções gratificadas, conforme detalhamento disposto na Resolução nº 64/2022.

b) Servidores Inativos: O Município de Penha adota o regime celetista desde 1999. Sendo assim, a CVP não possui servidores inativos, uma vez que o termo remete ao regime estatutário.

c) Regime de previdência: Tendo em vista que o regime celetista adota o regime geral de previdência, não há no quadro de servidores desta casa nenhum servidor inativo aposentado em regime próprio.

d) Servidores cedidos: A Câmara de Vereadores de Penha não possui servidores cedidos para outros órgãos públicos e também não possui em seu quadro de funcionários nenhum servidor disponibilizado por outros entes administrativos.

CARGOS EFETIVOS

ADVOGADA