Ex-prefeito afirma que a dívida cobrada pela Receita Federal não é consolidada

CVP 56/2018

“Existe uma discussão judicial sobre um valor que o município compensou. Então não existe dívida! Obviamente que a Receita [Federal] ela tem o seu papel de cobrar e o município tem o seu papel de defender os seus interesses”. Essa foi a tônica do ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) em depoimento prestado à CPI do INSS na manhã de quarta-feira (27), na sede da Câmara de Vereadores de Penha, e acompanhada por vereadores, agentes políticos, advogados e servidores da casa.  

Em sua gestão a frente do município, de 2009 a 2016, Evandro afirma que os valores compensados giram em torno de R$ 10 milhões. “Agora estão falando de R$ 52 milhões (...) mas essa não é a dívida. Passa a ser dívida a partir do momento que estiver transitado em julgado em todas as esferas judiciais. Quem disse que tem dívida foi a atual administração num calor de uma emoção e que tem um cunho político. Não tem uma dívida consolidada”, enfatiza o ex-prefeito.

De acordo com o depoente, a motivação para que fossem feitas as compensações de valores previdenciários surgiu em encontros entre os prefeitos da região promovidos pela Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri) – o que teria incentivado vários municípios a fazerem as compensações a partir de auditorias que orientariam quanto aos valores a serem compensados e questionados administrativamente e/ou judicialmente.

O depoimento (que foi adiado por duas vezes em decorrência da prisão temporária de Evandro e outros agentes políticos de sua gestão em uma investigação sobre supostos desvios na área da saúde, fato que ocorreu no início do mês) foi o último a ser tomado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a dívida cobrada pela Receita Federal que pode ultrapassar os R$ 50 milhões. A discussão, que segue nas esferas administrativas e judiciais, se deve ao fato do município ter feito compensações de maneira inadequada segundo a Receita Federal – o que originou seis processos.

O ex-prefeito, que é contador por formação, considerou muito positivo o seu depoimento para a CPI. “Eu saio daqui feliz, confiante de que o trabalho da comissão será um trabalho técnico, sério, e que serão deixadas de lado as questões político-partidárias”, conclui.

Relatório final

O presidente da CPI do INSS, vereador Silas Renato Antonietti (PSD) considera que o papel da comissão está prestes a ser concluído, após praticamente seis meses de trabalho. Foram ouvidos quatro depoimentos, sendo dois contadores de carreira da administração municipal, o ex-controlador geral do município, Rafael Murilo Celestino, e o ex-prefeito. Os representantes da empresa Pública Consultoria Ltda (empresa contratada pela prefeitura para realização de auditoria e prestação de consultoria para que fossem efetuadas as compensações junto ao INSS) não foram localizados para a realização das oitivas. “Nosso papel é realizar o nosso trabalho com muita cautela e averiguar as informações que foram divulgadas pela atual administração quanto à dívida cobrada pela Receita. Por isso eu quero agradecer aos membros da comissão que me escolheram como presidente, uma função de bastante responsabilidade, e agora vamos para a fase de elaboração e aprovação do relatório final”, considera Silas.

A CPI do INSS é composta pelos vereadores:

Silas Renato Antonietti (PSD) – presidente

Maurício Olívio Brockveld (PROS) – relator

Jesuel Francisco Capela (PSDB) – membro

Antônio Alfredo Cordeiro Filho (DEM) – membro

Everaldo Dal Posso (PMDB) – membro

  

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP