Seis projetos de lei são aprovados em plenário

Seis projetos de lei foram discutidos e aprovados durante a 17ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na segunda-feira (14). O primeiro deles, de autoria da vereadora Regiane Aparecida Severino (MDB), foi o PLO nº 03/2018 que dispõe sobre a preferência na transferência de matrícula para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nas creches e nas escolas do município. O projeto foi aprovado por unanimidade.

O PLO nº 06/2018, de autoria dos vereadores Luiz Américo Pereira (PSDB) e Maurício Olívio Brockveld (PROS), também foi aprovado por unanimidade. A proposta dos vereadores institui no município a “semana municipal de conscientização do autismo” e cria o “dia municipal do autista”, a ser comemorado no dia 2 de abril.

O objeto do projeto é transmitir informações sobre os direitos dos autistas, promovendo a interação dos familiares dos autistas com a sociedade, desmitificando as barreiras e combatendo o preconceito. Para se tornar lei de fato, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito.

A violência e o abuso sexual contra crianças e adolescentes também foi tema de debate durante a 17ª Reunião Ordinária. O Projeto de Lei Ordinária nº 07/2018, do vereador Maurício Brockveld, foi aprovado por unanimidade, instituindo no no município o “dia municipal de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes” e também a “semana municipal de conscientização e prevenção de violência e combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes”. Com a aprovação, agora a proposta segue para a sanção do prefeito.

O vereador Antônio Alfredo Cordeiro Filho (DEM) também teve um projeto de sua autoria discutido e votado. O PLO nº 09/2018 dispõe sobre a inauguração e/ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam foi aprovado por unanimidade. O objetivo do projeto é, segundo o autor da proposta, resguardar o interesse público, vedando a prática de entrega de obras inacabadas ou sem condições de atender as suas finalidades, evitando também os prejuízos ao erário público. O PLO nº 09/2018 agora segue para a sanção do prefeito.

De autoria do Executivo, o PLO nº 50/2017 foi aprovado com duas abstenções – dos vereadores Luiz Américo (PSDB) e Silas Antonietti (PSD). O projeto autoriza o município a receber em dação de pagamento um imóvel na praia de São Miguel, pelo valor de aproximadamente R$ 137 mil.

Outro projeto aprovado foi o PLC nº 03/2018, do Executivo. A lei complementar altera o anexo I – parâmetros urbanísticos pra a ocupação do solo nas macrozonas, zonas, setores e eixos do Plano Diretor do município de Penha (instituído pela Lei Complementar nº 02/2007).

Por motivos de saúde, o vereador Joaquim Costa Jr (PP) não se fez presente durante a 17ª Reunião Ordinária.

Moção de aplausos

Os vereadores aprovaram por unanimidade a moção de aplausos nº 17/2018, de autoria de Jesuel Francisco Capela (PSDB). A moção é destinada aos policiais militares da 3ª Região, que foram promovidos e condecorados com medalhas de tempo de serviço e brasão de mérito pessoal.

Fotos

Vídeo

Pauta

Autor: Victor Miranda