Aprovada em plenário lei que regulamenta parceria público-privada

CVP 100/2017

Na segunda-feira (13), a Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade, durante a 41ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o recebimento de doação de bens e serviços pelo município e também regulamenta parcerias com a iniciativa privada. Dessa forma, os interessados em estabelecer parcerias com a prefeitura – por meio de patrocínio, copatrocínio, convênio, cooperação, colaboração ou apoio – poderão encaminhar propostas à Secretaria Municipal de Administração para análise, de acordo com os princípios da administração pública. Em seu artigo oitavo, o projeto veda parceria com pessoas físicas ou jurídicas que estejam em débito fiscal com o estado, município, união, INSS ou FGTS.

Fomento à saúde

Os vereadores apresentaram 12 indicações e quatro pedidos de informação para o Poder Executivo. Dentre as proposições, chamou a atenção a indicação nº 463/2017, de autoria conjunta dos vereadores, que propõe celebração de um convênio administrativo de fomento e cooperação assistencial à saúde com o Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, de Itajaí, que atende diariamente pacientes em toda a região.

A indicação surgiu a partir de uma reunião que aconteceu na quarta-feira (9) entre a presidente do Legislativo Penhense, Maria Juraci Alexandrino (PMDB), o diretor administrativo do hospital, Nivaldo Lacerda da Cunha, os presidentes dos Legislativos Municipais de Itajaí (Paulinho Amândio – PDT) e Navegantes (Samuel Paganelli – PSDB) e ainda o presidente da Associação Madre Tereza, Amilcar Gazaniga. O encontro realizado na Câmara de Vereadores de Navegantes teve como objetivo buscar soluções que viabilizem o funcionamento da entidade que atende diariamente centenas de pacientes de toda a região. “É importante que os municípios atendidos pelo hospital, como é o caso de Penha, contribuam com esse rateio para mantermos o funcionamento do Marieta”, ressalta Juraci.

Tribuna Cidadã

Outro destaque da 41ª Reunião Ordinária foi a participação de Márcio Rogério Santos Paraíba na Tribuna Cidadã. O presidente da Organização Não-Governamental (Ong) – Instituto de Apoio às Pessoas com Câncer e Doenças Degenerativas (INAPC) falou sobre o trabalho da entidade e formalizou o pedido para que a entidade seja declarada de utilidade pública.

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Pauta

PLO nº 43/2017

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Autor: Victor Miranda