Vereadores aprovam mudança no código tributário

Na manhã de quarta-feira (27), a Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, de autoria do Poder Executivo. O PLC altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 13/2017) e tramitou em regime de urgência para que as mudanças pudessem entrar em vigor a partir já no início de 2018.

De acordo com Leandro Lima Borba, secretário municipal da Fazenda, o principal objetivo do projeto é adequar as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) seguindo orientações da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), minimizando a ocorrência de disputas tributárias prejudiciais às finanças municipais de modo geral e facilitando a contabilização e arrecadação desse imposto já a partir do próximo ano.

O PLC também adequa o código tributário do município à Lei Complementar nº. 157/2016 que estabelece a aplicação da alíquota mínima do ISSQN em 2%.  A nova legislação tipificou como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário.

Confira o projeto

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Autor: Victor Miranda