Câmara aprova a implantação do Refis

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou na segunda-feira (29) o projeto de lei ordinária nº 14/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui no município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A discussão e votação ocorreu em regime de urgência, sendo o PLO aprovado por unanimidade.

De acordo com a Prefeitura, o município de Penha tem para receber cerca de R$ 60 milhões de reais em dívidas pendentes dos contribuintes, recursos que poderão ir para os cofres públicos através do Refis, que prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas e a regularização de débitos tributários, em um programa gerido pela Secretaria da Fazenda.

Na ordem do dia da 19ª Reunião Ordinária foi aprovada ainda a moção de aplauso nº 26/2017, de autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino (PMDB), que homenageia a penhense Jislane da Silva Fischer, eleita Miss Unificado Santa Catarina Juvenil.

Também foi aprovado o requerimento nº 16/2017 que pede regime de urgência ao projeto de lei ordinária nº 22/2017 do Legislativo, que trata da instituição da “Semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas”.

Dois PLO’s (14/2017 e 20/2017) de autoria do Legislativo, denominando ruas do município, foram aprovados também por unanimidade, assim como o PLO 16/2017, de autoria do vereador Isac Hamilton da Costa (PR) que dispõe sobre a regularização do “Grafite Cultural” no município de Penha.

Outro projeto importante aprovado pelos vereadores foi o PLO nº 05/2017, do Executivo, que trata da utilização de ginásios e praças esportivas no município.

Apae

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Penha foi contemplada com dois projetos importantes, aprovados por unanimidade. O PLO nº 04/2017, de autoria do Executivo, autoriza a doação de um veículo para a entidade.

Já o projeto de lei ordinária nº 08/2017, também de autoria do Executivo, autoriza o repasse de auxílio financeiro à Apae, no valor de até R$ 10 mil mensais, para a manutenção de ônibus, pagamento dos salários de motorista e serventes, entre outros gastos fundamentais para a manutenção da entidade.

Pauta

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Autor: Victor Miranda