Presidente da Câmara se reúne com promotora do MP

A transparência é uma prioridade para a Câmara de Vereadores de Penha e essa foi a tônica da reunião realizada na tarde de terça-feira (4) com a promotora Andréia Soares Pinto Favero, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras.

A presidente do Legislativo Penhense, Maria Juraci Alexandrino (PMDB), acompanhada pela assessora jurídica da casa, Gleycellen Jussiani de Freitas da Silva, tratou com a promotora sobre o cumprimento da Lei Complementar 131 de 2009 (Transparência) e da Lei 12.527 de 2011 (Acesso à Informação) que foi objeto de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em novembro do ano passado.

A promotora Andréia salienta que a iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina tem o objetivo de acompanhar mais de perto o cumprimento da lei por parte das prefeituras e legislativos municipais. “Tivemos a orientação do Centro de Apoio Operacional do MP para tomarmos essa iniciativa e, desta forma, garantirmos a transparência e o acesso à informação na administração pública”, afirma.

Por isso a 1ª Promotoria fez a proposição do termo para apurar o cumprimento da lei por parte dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Penha e Balneário Piçarras. A ação faz parte do Programa Transparência e Cidadania, que visa identificar irregularidades e sanar as falhas observadas nos sites das administrações municipais.

TAC

O Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre a CVP e o MP em novembro de 2016 estipulou prazos de até 180 dias para confirmar que as contas públicas, registro de competências, estrutura organizacional, endereços e telefones e horário de funcionamento, registro de todos os repasses ou transferências de recursos financeiros, registro de despesas públicas, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, assim como as versões simplificadas desses documentos estejam disponíveis pela internet.

Nas próximas semanas a Câmara de Vereadores de Penha encaminhará para a 1ª Promotoria um ofício destacando ponto por ponto as informações disponíveis no site oficial da CVP. “Temos que possibilitar aos cidadãos o acompanhamento da execução de programas e ações do Legislativo Municipal. O nosso site funciona também como um instrumento fiscalizador, de forma a garantir a correta aplicação dos recursos públicos”, ressalta Juraci.

Todas as informações referentes ao Legislativo Penhense estão disponíveis no site oficial www.cvp.sc.gov.br.

Autor: Victor Miranda