Câmara celebra TAC com o Ministério Público

O presidente da Câmara de Vereadores de Penha, Clóvis Bergamaschi (DEM), assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público na terça-feira (1). O promotor Cesar Augusto Engel, que assumiu recentemente a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, fez a proposição do termo para apurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) por parte dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Penha e Balneário Piçarras.

Durante a assinatura do termo, Bergamaschi, a assessoria jurídica da casa e o promotor Engels conversaram sobre alguns ajustes a serem feitos no que diz respeito à parametrização do Portal da Transparência da CVP, facilitando o acesso à informação para os cidadãos penhenses. O TAC assinado tem o prazo de até 180 dias para cumprir algumas das exigências.

A CVP deu um grande avanço no que tange ao acesso à informação com a revisão da Lei Orgânica e reforma do Regimento Interno. Desde julho deste ano, quando o novo RI entrou em vigor, o Legislativo Penhense divulga mês a mês um balancete resumido com a prestação de contas, que é lido durante as reuniões ordinárias e fica disponível no site oficial da Câmara.

Autor: Victor Miranda/CVP