Câmara de Penha passa a contar com intérprete de Libras nas transmissões oficiais

CVP 01/2026

A Câmara de Vereadores de Penha contratou o serviço de interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para as transmissões institucionais. A medida garante acessibilidade às pessoas surdas e com deficiência auditiva durante sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões permanentes e demais eventos oficiais do Legislativo municipal.

O serviço será prestado de forma remota e simultânea, com intérpretes qualificados atuando ao vivo durante as transmissões, assegurando que o conteúdo dos trabalhos parlamentares chegue de maneira clara e contínua à comunidade surda.

A contratação prevê a disponibilização de, no mínimo, dois intérpretes em regime de revezamento em eventos com duração superior a uma hora, respeitando normas técnicas e profissionais da área.

A iniciativa atende à Lei Municipal nº 3.573/2025, que instituiu a obrigatoriedade da tradução simultânea em Libras nas atividades legislativas do município, e está alinhada à legislação federal que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão. 

A contratação prevê carga horária estimada para atendimento da demanda legislativa ao longo do período de vigência, com infraestrutura técnica adequada, como transmissão em alta definição, fundo neutro e compatibilidade com as plataformas já utilizadas pela Câmara.

Autor: Raffael do Prado
Fonte: Departamento de Comunicação CVP