Câmara de Penha rejeita parecer da CCJ, aprova três projetos e uma moção

CVP 31/2024

Câmara de Penha rejeita parecer da CCJ, aprova três projetos e uma moção

Resumo da 14ª Reunião Ordinária 22/04/2024

A Câmara de Vereadores de Penha rejeitou um parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, aprovou três projetos e uma moção de aplausos, durante a 14ª reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (22), ocasião em que Jairo Vieira (União) assumiu a cadeira do vereador Sebastião Reis Junior (União), afastado por motivos de saúde.

A primeira matéria a ser discutida e votada na ordem do dia foi o parecer contrário da Comissão Legislativa Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ)  ao substitutivo nº 1 do projeto de lei complementar nº 3/2022 do Poder Executivo, projeto que “dispõe sobre a isenção de taxa de fiscalização para localização de estabelecimento (TFLE), taxa de fiscalização para funcionamento de estabelecimento (TFFE) e taxa de vigilância sanitária (TVS) para  entidades assistenciais e beneficentes sem fins lucrativos.

O parecer foi rejeitado por nove votos a um, com voto favorável do vereador Luiz Fernando Vailatti (União), o Ferrão. Com isso, o projeto segue seu trâmite na casa nas demais comissões legislativas.  

Código urbanístico

O plenário aprovou por unanimidade o substitutivo nº 1 do projeto de lei complementar nº 3/2024 do Executivo que altera o art. 65 e os anexos I e II da lei complementar nº 02/2007 que institui o Código Urbanístico do município de Penha.

O projeto tem o objetivo de promover a adequação da projeção de novas vias no município e regularizar as medidas das vias já existentes, tendo como foco a melhoria da mobilidade urbana e do sistema viário.  

Promobis

Um grande destaque da reunião ordinária foi a aprovação do projeto de lei ordinária nº 15/2024, do Executivo, que “institui o Promobis, Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí e autoriza o município de Penha a firmar contratos de programa e de rateio com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amfri/ Cim-Amfri para a execução do Promobis”. Foram seis votos favoráveis e quatro contrários*. 

Entre os quatro componentes do projeto de mobilidade integrada, o destaque para o município de Penha é o Sistema de Transporte Coletivo Regional, 100% elétrico, contemplando a infraestrutura do BRT central e circular, de faixas preferencias, pontos, estações e terminais, e a implantação de até 70 km de ciclovias, com recursos aprovados pelo Banco Mundial.

Empreendedorismo feminino

Ainda foi aprovado durante a reunião ordinária o projeto de lei ordinária nº 16/2024, de autoria do vereador Luiz Fernando Vailatti, o Ferrão, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher, denominado “Elas empreendedoras”.

Moção de aplausos

Por unanimidade, os vereadores também aprovaram a moção de aplauso nº 5/2024, de autoria do vereador João Antônio Costa (PL), o Barriga, prestando reconhecimento a Marcelo Neri, conhecido como Chapolin, pelos serviços prestados junto à Secretaria de Pesca.

*ERRAMOS

Divulgamos inicialmente que o projeto de lei ordinária nº 15/2024, do Executivo, que “institui o Promobis, Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí” teria sido aprovado por unanimidade, quando na realidade foi aprovado por seis votos favoráveis e quatro contrários.

Foram contrários ao projeto os vereadores Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, Célio Francisco (PSDB), Everaldo Dal Pozzo (PP), o Italiano, e Luiz Fernando Vailatti (União), o Ferrão. Sendo os demais parlamentares favoráveis.    

 

Texto e fotos: Victor Miranda

Jornalista - MTB 5559/PR

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Departamento de Comunicação CVP