Câmara de Penha arquiva projeto que autorizava empréstimo de R$ 6 milhões

CVP 109/2023

Câmara de Penha arquiva projeto que autorizava empréstimo de R$ 6 milhões

Resumo da 35ª Reunião Ordinária 02/10/2023

A Câmara de Vereadores de Penha arquivou, por seis votos contra cinco, o projeto que autoriza o Executivo a contrair empréstimo de R$ 6 milhões para aquisição de maquinário para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

A Comissão Legislativa de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) apresentou parecer contrário ao projeto de lei ordinária nº 23/2023, do Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil”. Segundo o relatório da CCJ, o Executivo não apresentou informações solicitadas sobre o impacto orçamentário e a capacidade financeira do município, o que inviabilizaria o projeto sob a perspectiva de sua constitucionalidade.  

Foram contrários ao arquivamento do projeto os vereadores Antônio Cordeiro Filho (MDB), Mário Moser (União), o Marquett, Maurício da Costa (MDB), o Lito, Maurício Brockveld (MDB) e Roberto Leite Junior (Cidadania).

Votaram favoráveis ao arquivamento os vereadores Célio Francisco (PSDB), Everaldo Dal Pozzo (PL), o Italiano, Luiz Eduardo Bueno (Cidadania), o Duda, Luiz Fernando Vailatti (Podemos), o Ferrão, Sebastião Reis Junior (União). Com isso, o presidente da casa, Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, precisou desempatar, votando favorável ao parecer da CCJ e pelo arquivamento do projeto.

Permuta de terreno

O mesmo se repetiu quando da votação do parecer contrário da CCJ ao Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, do Poder Executivo, que “autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de prioridade do município com área de propriedade de Altamiro Bandes”.

Segundo o Executivo, o objetivo da permuta seria a construção de uma praça no bairro Gravatá, no terreno que tem 65 m x 15,03, às margens do rio. O parecer da CCJ foi contrário alegando que a área está em área de preservação permanente urbana e também porque sua avaliação foi feita por corretores de imóveis particulares e não pelo corpo técnico do Executivo.

Novamente, por seis votos a cinco, o parecer foi aprovado e com isso o projeto foi arquivado pela casa.  

Beto Carrero

Os vereadores aprovaram por unanimidade a moção de aplausos nº 16/2023 para o Parque Beto Carrero World, que foi eleito no último dia 27 o “Melhor parque temático do Brasil” no prêmio “Melhor Estado Para Fazer Turismo, da Editora Abril e Viagem e Turismo”.

A moção é de autoria dos vereadores Tibeco, Célio Francisco, Everaldo Dal Pozzo, Duda Bueno, Ferrão e Sebastião Reis Junior.

Requerimento

Também foi aprovado durante a 35ª Reunião Ordinária o requerimento nº 33/2023, de autoria do vereador Adriano de Souza, que convida o senhor Eduardo Schimitt Espindola, sócio administrador da empresa Qualidade Mineradora LTDA para esclarecimentos acerca das obras de pavimentação efetivadas pela empresa no município de Penha.

Imóveis locados pelo município

O plenário também discutiu e aprovou o PLO nº 27/2023, de autoria do vereador Luiz Fernando Vailatti (Ferrão), que trata da “divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis pela administração pública no município de Penha”.

O projeto determina que todos os imóveis locados pela administração pública municipal, direta ou indireta, deverão conter placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação, por todo tempo de sua duração, em local visível, contendo data, valor e duração do contrato de locação.

Texto e fotos: Victor Miranda (MTB 5559)

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP