Aprovado projeto que regulamenta serviço funerário em Penha

CVP 128/2021

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade o projeto que altera as regras de funcionamento da prestação dos serviços públicos funerários no município. O PLO nº 72/2021, de autoria do vereador Maurício Brockveld (MDB), foi discutido e votado na segunda-feira (13), durante a 47ª Reunião Ordinária.

O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 3028/2018, resultando na autorização para que duas empresas de serviço funerário atuem no município, fixando, conforme dados do IBGE, que uma empresa concessionária atuará com o município tendo até 25 mil habitantes e duas empresas com a população entre 25.001 até 50 mil. Como a estimativa do IBGE é de que a população de Penha em 2021 esteja em 34 mil habitantes, duas empresas poderão atuar no município.

Outro projeto aprovado por unanimidade na segunda-feira foi o PLO nº 66/2021, da vereadora suplente Áurea Márcia dos Santos Pinheiro (PL). O projeto institui o dia 10 de dezembro de cada ano como o “Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19”. Márcia assumiu uma cadeira na CVP por 30 dias no mês de novembro, durante licença do vereador Everaldo Dal Pozzo (PL).

Na ordem do dia houve também a homologação da redação final do projeto de lei nº 34/2021, do Executivo (LOA 2022) e também a aprovação do requerimento nº 48/2021 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), solicitando prorrogação de prazo para análise e emissão de parecer do Projeto de Lei nº 68/2021 do Legislativo.

Pareceres contrários

Cinco pareceres contrários da CCJ também foram aprovados por unanimidade, sendo o primeiro projeto de autoria do vereador suplente Jairo Vieira (DEM) e os demais de autoria da vereadora suplente Áurea Márcia Pinheiro (PL).

Com isso foram arquivados por inconstitucionalidade o PLO nº 62/2021, que denomina rua no município, juntamente com o PLO nº 67/2021 que “dispõe sobre a permissão da presença de doulas sempre que solicitado pela parturiente nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde públicos ou contratados pela rede municipal de saúde”, o PLO nº 69/2021, que “institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher”, o PLO nº 70/2021 que “denomina Penha como cidade turística” e ainda o PLO nº 71/2021, que “denomina Penha como Cidade Amiga do Parque Beto Carrero World”.

Assistência Social

Antes do início da ordem do dia, o secretário municipal de Assistência Social, Sérgio de Mello, atendendo a um requerimento do Legislativo Penhense, utilizou a tribuna para falar das ações desenvolvidas pela pasta e esclarecer dúvidas dos parlamentares.

Mello falou por 15 minutos sobre as ações realizadas pelo CRAS e CREAS e também de dificuldades enfrentadas pela pasta, respondendo posteriormente aos questionamentos feitos pelos vereadores.

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP