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Dois projetos do Executivo são aprovados na 13ª Reunião Ordinária

20 de Abril de 2021
Projeto que reconhece dívida do município foi rejeitado

CVP 36/2021

Na segunda-feira (19) a Câmara de Vereadores de Penha aprovou dois projetos e rejeitou um PLO que trata de reconhecimento de dívida do município.

O primeiro projeto a ser discutido na ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária foi o PLO nº 05/2021 que “autoriza o município de Penha a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Instituto Geral de Perícias, visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação”.

Este projeto, aprovado por unanimidade, tem o objetivo de firmar um acordo de cooperação técnica para realizar, na Casa da Cidadania, o serviço de inserção de dados no sistema de identificação civil, previamente à emissão da cédula de identificação, de acordo com o padrão, as normas e instruções do IGP.

 

Reconhecimento de dívida

Em seguida o plenário deliberou sobre o PLO nº 08/2021 do Executivo que “dispõe sobre o reconhecimento de dívida não empenhada e não paga do exercício de 2017”. Após ampla discussão, o projeto foi rejeitado com cinco votos contrários, quatro favoráveis e uma abstenção.

A dívida do exercício de 2017, no valor de R$ 33 mil (em favor da empresa Guaratuba Transportes Eireli ME), diz respeito à prestação de serviço de transporte dos alunos da Rede Estadual de Ensino e para Projetos Extracurriculares, no período de abril a junho de 2017.

Houve uma sindicância administrativa sobre esta prestação de serviço. No entanto, com a rejeição do projeto em plenário, o Executivo não poderá reconhecer, empenhar e liquidar este valor.

Votaram contrários ao projeto os vereadores Adriano de Souza (PSDB), Célio Adolfo Francisco (PSDB), Luiz Fernando Vailatti (Podemos), Mário Dionísio Moser (DEM) e Sebastião Reis Junior (DEM).

Favoráveis ao projeto votaram Antônio Cordeiro Filho (MDB), Everaldo Dal Pozzo (PL), Maurício da Costa (MDB) e Roberto Leite Junior (Cidadania).

O vereador João Antônio Costa (Cidadania), o Barriga, optou pela abstenção.

 

Crédito adicional para a saúde

Por fim, os vereadores discutiram e aprovaram por unanimidade o PLO nº 11/2021 que “dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

O crédito no valor de R$ 1,54 milhão visa reforçar dotações orçamentárias da Saúde para a realização de procedimentos de média e alta complexidade, para a implantação de um Centro de Apoio Psicossocial (Caps) entre outras ações.

 

Indicações e pedidos de informação

Foram encaminhados para o Executivo 12 indicações e 13 pedidos de informação constantes na pauta. (veja aqui).

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