Seis projetos de lei são aprovados pelo Legislativo Penhense

CVP 56/2020

     A Câmara de Vereadores de Penha aprovou seis projetos de lei na segunda-feira (13), durante a 25ª Reunião Ordinária realizada por videoconferência devido à pandemia do novo coronavírus.

     Por unanimidade foi aprovado o PLO nº 56/2020, de autoria do vereador Silas Antonietti (PSD), que dispõe sobre condutas proibidas aos agentes públicos, comissionados, empregados e servidores públicos do município de Penha. O projeto, que foi aprovado com uma emenda supressiva no primeiro artigo, proíbe os agentes políticos, cargos comissionados empregados e servidores públicos do município de Penha, da administração direta ou indireta, de realizarem cadastro em seu nome para fins de recebimento do programa Auxílio Emergencial adotado pelo Governo Federal.

     Também com aprovação de todos os vereadores, foi instituída a “Semana Municipal de Atenção ao Idoso” que deverá ser incluída no calendário oficial do município de Penha. O Projeto de Lei Ordinária nº 23/2020, de autoria da vereadora Regiane Severino (MDB), tem como objetivo estimular a prática de atividades físicas e sociais entre os idosos, reforçando a importância da inclusão desta parcela da população penhense.

     Outro projeto aprovado foi o que trata da criação do “Dia Municipal da Prematuridade” no dia 17 de novembro, de autoria do vereador Maurício Brockveld (MDB). O Projeto de Lei Ordinária nº 53/2020 tem o objetivo de dar visibilidade à questão do grande número de partos prematuros no município de Penha, buscando apoio para as famílias e elaboração de estratégias para diminuir a taxa de prematuridade, em ações coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Denominação de rua

     O plenário também aprovou dois projetos que denominam ruas do município. O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2020, da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB), denomina de Rua Manoel da Silva Marçal a rua do desmembramento de Henz Armazéns Gerais Ltda, localizada nos fundos da Prefeitura Municipal de Penha, partindo da Rua Possidônio da Silva Marçal até encontrar-se com terras do município sob matrícula nº 11.090.

     O plenário também aprovou o PLO nº 55/2020, dos vereadores Isac da Costa (PL) e Maurício da Costa (MDB), que denomina Rua Carmelita de Oliveira a rua projetada nº 09, do Loteamento Jardim dos Navegantes.

Isenção de IPTU

     Por fim, o Legislativo Penhense aprovou o projeto que altera o prazo para protocolar requerimento de isenção de IPTU junto à Secretaria Municipal da Fazenda para os meses de setembro e outubro (normalmente os requerimentos são protocolados nos meses de julho e agosto, solicitando isenção do imposto para o exercício do próximo ano).

     O Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, de autoria do Executivo, altera o artigo 3º da Lei Complementar 15/2009 somente esse ano, devido à pandemia do novo coronavirus. A isenção prevista na legislação é para famílias de baixa renda, de acordo com os pré-requisitos estabelecidos em lei.

Reuniões extraordinárias

     Conforme previsto na Lei Orgânica do Município, a Câmara de Vereadores de Penha terá duas semanas de recesso legislativo, retornando com as reuniões ordinárias no dia três de agosto. No entanto, devido às demandas impostas pela crise sanitária e econômica do município, o Legislativo Penhense continuará suas atividades com reuniões extraordinárias.

     Na próxima semana será realizada uma reunião extraordinária por videoconferência, marcada para terça-feira (21), às 17 horas.   

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP