Descarte de resíduos sólidos em locais públicos, encostas, praias e áreas de preservação será punido com multa

CVP 44/2020

Por unanimidade a Câmara de Vereadores de Penha aprovou um projeto que proíbe e estabelece multas para quem descartar resíduos sólidos nos logradouros públicos, encostas, na orla marinha e em áreas de preservação permanente. O PLO nº 9/2020, de autoria do Poder Executivo, prevê multas tanto para pessoas físicas como jurídicas, punindo aqueles que insistem em descumprir a lei.

Para definir a gravidade das infrações, o projeto aprovado estabelece multas em Unidade Fiscal do Município (UFM), cujo valor atual é de R$ 158,26. A multa para infração leve é de uma UFM. Multa de duas UFM para infração média. Quatro UFM para infração grave e oito para as infrações consideradas gravíssimas pela fiscalização municipal.

O projeto foi discutido e votado durante a 19ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (1), por videoconferência devido à pandemia do novo coronavirus.

Prevenção e controle de diabetes

O plenário também aprovou por unanimidade o PLO nº 25/2020, de autoria da vereadora Regiane Severino (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Penha a “Semana da Conscientização, Prevenção e Controle de Diabetes”, a ser comemorada anualmente no mês de novembro.

O objetivo é apoiar, informar e conscientizar a população acerca da doença, sensibilizando os setores da sociedade para a importância da prevenção e acompanhamento da diabetes.

Coronavirus

Os vereadores deliberaram ainda sobre o projeto nº 48/2020, de autoria do vereador Jesuel Capela (PSDB), que obriga agências bancárias, mercados e supermercados a realizarem a medição de temperatura de seus funcionários e clientes, além de disponibilizarem álcool em gel, permitindo apenas a entrada de pessoas com máscaras – medidas com o intuído de minimizar a proliferação da covid-19. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Subcontratação em obras públicas

Por cinco votos a quatro, o parecer contrário ao PLO n° 21/2020, da Comissão de Justiça e Redação, foi rejeitado. Com isso, o projeto de autoria do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), que estabelece normas sobre a subcontratação de obras e serviços no âmbito do município de Penha, segue tramitando nas comissões legislativas.

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Foto: Agência Senado

Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP