Resumo da 13ª Reunião Ordinária

CVP 30/2019

Um veto, um projeto de lei e uma moção foram aprovados na 13ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na segunda-feira (15). O prefeito Aquiles da Costa (MDB) apresentou ao Legislativo Penhense um veto ao projeto (PLO nº 3/2019) do vereador Isac Hamilton da Costa (PR) que trata da inserção do nome do autor dos projetos nas leis do município. O chefe do poder executivo negou sancionar a lei aprovada pela CVP, alegando que o projeto fere o princípio constitucional da impessoalidade. O veto foi aprovado por unanimidade.

Em seguida, os vereadores iniciaram a discussão sobre o veto ao PLO nº 14/2019, de autoria do vereador Silas Antonietti (PSD), que dispõe sobre a “gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios dos poderes Legislativo e Executivo, bem como a sua transmissão ao vivo pela internet”. No entanto a votação não prosseguiu devido ao pedido de vistas do vereador Maurício Brockveld (PROS), que conseguiu o aval do plenário para analisar por mais tempo as implicações do texto apresentado no veto.

De autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB), o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) nos estabelecimentos de acesso ao público foi aprovado por unanimidade. Agora a proposta segue para a sanção do prefeito. O PLO nº 25/2019 determina que bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, pousadas, motéis, eventos e show, transporte coletivo, salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de ginástica, mercados, feiras, shoppings de verão de qualquer porte e demais estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final exponham placas com os dizeres: “Violência, abuso e exploração sexual contra a mulher é crime. Denuncie - Disque 180”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final apresentou parecer contrário ao PLO nº 27/2019, da vereadora Regiane Severino (MDB), que “Dispõe sobre a presença efetiva no âmbito escolar, o enfrentamento de situações emergenciais e/ou desastres a partir da comunicação escolar”. O parecer não chegou a ser discutido e votado porque a autora retirou o projeto.

Moção

A Empresa Pet Park recebeu uma moção de aplausos (moção nº 12/2019) do Legislativo Penhense, aprovada por unanimidade. De autoria do vereador Jesuel Capela (PSDB), a moção externa congratulações pela iniciativa da empresa que desenvolveu um projeto que promove o descarte ecológico.

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP