Câmara aprova parcelamento de ITBI e de dívidas de programa habitacional

CVP 28/2019

Dois projetos, duas emendas modificativas, um parecer contrário e uma moção de aplausos foram aprovados durante a 12ª Reunião Ordinária realizada pela Câmara de Vereadores de Penha na segunda-feira (8).

Por unanimidade, o plenário aprovou o projeto de lei ordinária nº 44/2018, de autoria do Executivo, que autoriza, em caráter excepcional, a concessão de parcelamentos de débitos decorrentes do programa de financiamento de habitação “Viva Casa”. Em 1995, o município aderiu ao programa da Companhia de Habitação de Santa Catarina para construir 20 unidades habitacionais destinadas a famílias carentes. De acordo com avaliação da Secretaria de Assistência Social, o município ainda possui créditos a receber superiores a R$ 500 mil. Com sua aprovação, os mutuários terão oportunidade de regularizar seus débitos com o município.

O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa da Comissão Legislativa Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final que estabelece o prazo de 90 dias para a formalização do pedido de ingresso no parcelamento por parte dos mutuários devedores.

Parcelamento do ITBI

O plenário aprovou por unanimidade um projeto que trata do parcelamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). O Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, de autoria do vereador Luiz Américo Pereira foi discutido e aprovado por unanimidade, alterando a Lei Complementar nº 13/2009. No entanto, a Comissão de Assuntos Gerais apresentou uma emenda modificativa ao projeto, esta aprovada por seis votos favoráveis e três contrários, explicitando a regulamentação do parcelamento do imposto em até 12 vezes.

Moção de aplausos

Por iniciativa do vereador e presidente do Legislativo Penhense, Everaldo Dal Posso (MDB), a empresa Lunã – Delícias Caseiras – recebeu da Câmara de Vereadores uma moção de aplausos (nº 10/2019) pelos 28 anos de história no município.

Os proprietários da empresa, André Roberto Pereira e Gilmara Pinto Pereira, juntamente com os funcionários, receberam o reconhecimento do Legislativo Penhense pelo destaque empresarial ao longo de quase três décadas. A empresa mantém mais de 50 empregos e produz diariamente duas toneladas (6 mil pacotes de doces).

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP