Resumo da 9ª Reunião Ordinária

CVP 19/2019

Dois projetos de lei foram aprovados durante a 9ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na noite de segunda-feira (18). Em discussão e votação única, o plenário aprovou o projeto de lei ordinária nº 12/2019, de autoria do vereador Maurício Brockveld (PROS), que trata da instalação de equipamentos eliminadores de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no município. O projeto, que segue agora para a sanção do prefeito, determina que a empresa concessionária de serviço de abastecimento de água (Águas de Penha) deverá instalar, por solicitação do consumidor, o equipamento que antecede o hidrômetro do imóvel, sendo as despesas com a aquisição e instalação custeadas pela própria empresa.

O autor do projeto explica que o procedimento evitará que os consumidores sejam lesados, pagando por algo que não consumiram, uma vez que os hidrômetros não distinguem a diferença entre o ar e a água. Todos os vereadores presentes votaram a favor do projeto. Ausentes os vereadores Jesuel Capela (PSDB) e Maria Juraci Alexandrino (MDB).

Os parlamentares também discutiram e votaram o projeto de lei nº 14/2019, apresentado pelo vereador Silas Antonietti (PSD), que determina que as licitações realizadas pelos poderes públicos municipais (executivo e legislativo) sejam gravadas em áudio e vídeo e transmitidas ao vivo pela internet. O projeto foi aprovado por seis votos a dois (Ausentes os vereadores Jesuel e Maria Juraci).

Maurício da Costa e Regiane Severino, ambos do MDB, manifestaram o voto contrário seguindo o parecer jurídico da casa, que apontou vício de iniciativa do projeto, conforme o artigo 46 da Lei Orgânica Municipal.

O último assunto a ser tratado na 9ª Reunião Ordinária foi um pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. O requerimento nº 18/2019 solicitou autorização do plenário para a prorrogação do prazo de análise e emissão de parecer do projeto de lei nº 04/2018 que “Regulamenta as atividades náuticas de lazer na zona costeira e nas águas interiores do município”, proposta de autoria do vereador e presidente do Legislativo Penhense, Everaldo Dal Posso (MDB).

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP