Seis projetos de lei e uma emenda modificativa são aprovadas em reunião extraordinária

CVP 107/2018

Na segunda-feira (17), às 17h30, a Câmara de Vereadores de Penha realizou a 3ª Reunião Extraordinária, aprovando seis projetos de lei, uma emenda modificativa e um parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação final.

Dois dos projetos aprovados são de autoria do vereador Maurício Brockveld (PROS). O PLO nº 82/2018 dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres do município.  O projeto foi aprovado por maioria absoluta, contando com sete votos favoráveis, ausência do vereador Maurício e abstenções dos vereadores Jesuel Capela (PSDB) e Silas Antonietti (PSD).

Também de autoria de Maurício Brockveld, o PLO nº 89/2018 foi aprovado por unanimidade dos presentes. O projeto torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos na rede municipal de educação infantil.

Aprovado por unanimidade dos presentes, o PLO nº 87/2018, de autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB), torna obrigatória a construção e manutenção de calçadas no entorno dos espaços e prédios públicos do município de Penha.

Todos os vereadores presentes aprovaram o projeto de lei ordinária nº 91/2018, de autoria do vereador Everaldo Dal Posso (MDB), o Italiano. A proposta (que altera a lei nº 2338/2010 que regulamenta o art. 54 da lei complementar nº 004/07) dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios pela administração pública.

Aprovado também por unanimidade dos presentes, o PLO nº 92/2018, de autoria do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), dispõe sobre a divulgação dos valores provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no âmbito do município de Penha bem como a destinação destes valores.

O vereador Silas Antonietti (PSD) apresentou a Emenda Modificativa nº 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 do Executivo (alterando o texto do 1º parágrafo do artigo 6º). A emenda foi aprovada por unanimidade dos presentes e, logo em seguida, o próprio PLC nº 08/2018 foi aprovado, regulamentando o instrumento da política urbana de Penha para fins da outorga onerosa do direito de construir adicional, nos termos do artigo 123 a 129 da Lei Complementar 002/2007.

Na ordem do dia da 3ª Reunião Extraordinária também foi discutido e votado o parecer contrário da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final ao PLO nº 86/2018 de autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino. O projeto foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência do vereador Jesuel Capela. Com isso, o PLO nº 86/2019 que “institui o programa de Horta Comunitária e Familiar no município de Penha” será arquivado.

Fotos: http://www.cvp.sc.gov.br/foto/248

Vídeo: https://youtu.be/u4yc-cUM5Fc

Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP