Projeto que altera Código Tributário segue para as comissões

CVP 77/2018

Dois projetos, um parecer e uma moção de aplausos constaram na ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (17) na Câmara de Vereadores de Penha. No entanto, a leitura de um projeto foi um dos principais destaques da noite. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 6/2018, de autoria do Executivo, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, concedendo incentivo fiscal para as atividades do grupo 12 (Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres) da tabela de alíquota de ISSQN do artigo 255 da Lei Complementar nº 13/2009.

Se a proposta for aprovada, empresas do setor terão uma alíquota reduzida de 5% para 3%. De acordo com a justificativa do projeto, um dos objetivos é fomentar a implantação de um Distrito Turístico no município, atraindo investidores do setor para Penha. Representantes do Parque Beto Carrero Word se fizeram presentes, acompanhado os trabalhos da reunião ordinária.

O projeto, após receber o parecer da procuradoria jurídica da casa, seguirá para a análise das comissões legislativas permanentes.

Prevenção à violência doméstica

O plenário derrubou, com sete votos contrários e dois a favor, o parecer da Comissão Legislativa Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final, contrário ao PLO nº 46/2018 do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB) que institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica contra Mulheres”. Com isso, o PLO continuará o seu trâmite pelas demais comissões até ser votado em plenário. Apenas as vereadoras Maria Juraci Alexandrino e Regiane Aparecida Severino, ambas do MDB, votaram favoráveis ao parecer – que rejeitava o projeto sob a alegação de inconstitucionalidade.

Moção

O plenário aprovou uma moção de aplausos para o jovem Gustavo Vicente, primeiro lugar no Estado de Santa Catarina com a apresentação do projeto de lei sobre os conselhos escolares.  O estudante penhense teve seu projeto selecionado e agora ele irá participar do  evento Parlamento Jovem Brasileiro, programa desenvolvido pelo Congresso Nacional. A moção nº 20/2018, de autoria do presidente da casa, vereador Isac Hamilton da Costa (PR) foi aprovada por unanimidade, com a ausência do vereador Silas Antonietti (PSD).

Projetos aprovados

Dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade durante a 33ª Reunião Ordinária. O primeiro foi o PLO nº 53/2018, do vereador Joaquim Antônio Costa Jr (PP) que institui a campanha permanente de incentivo à educação postural nas escolas do município.

Os vereadores também aprovaram o projeto da vereadora Regiane Severino, PLO nº 54/2018 que institui o “Dia Municipal de Nossa Senhora da Penha” no município.

PLC 06/2018, do Executivo

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP