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Aprovado projeto que reconhece visão monocular como deficiência

06 de Abril de 2021
Resumo da 11ª Reunião Ordinária

CVP 33/2021

Dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade durante a 11ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na segunda-feira (5).

Por unanimidade, foi aprovado o projeto de autoria do vereador Everaldo Dal Pozzo (PL), o Italiano, que “reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências”. O Projeto de Lei Ordinária nº 15/2021 assegura aos portadores de visão monocular os direitos previstos na legislação municipal, garantindo o pleno exercício de seus direitos referentes a vida, saúde,  paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, entre outros relacionados ao seu bem-estar pessoal, social e econômico.

O segundo projeto aprovado na 11ª Reunião Ordinária foi o PLO nº 3/2021, do Executivo, que autoriza o pagamento de premiação para os participantes dos campeonatos municipais promovidos pela Fundação Municipal de Esportes – FME, no valor de R$ 31 mil para premiações dos campeonatos municipais de Beach Soccer, Futebol Suíço, Futsal, Dominó e Bocha.

 

Vídeo: https://youtu.be/8bHV1iSfhAw

Fotos (Crédito: Flamarion Dias): http://www.cvp.sc.gov.br/foto/356