Informações:
Pauta da reunião CCJ - 14 horas:
I – Veto do poder executivo de Lei Ordinária nº 36/2021, do Legislativo
Autor: Poder Executivo
Ementa: veta total ao projeto de lei ordinária que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A MUNICÍPES QUE INSTALAREM E INCENTIVAREM A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
II – Veto do poder executivo de Lei Ordinária nº 47/2021, do Legislativo
Autor: Poder Executivo
Ementa: veta total ao projeto de lei ordinária que “Dispõe sobre a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito Municipal, e dá outras providências. ”
Início
27/09/2021
Local
Sala das Comissões da Câmara de Vereadores de Penha