Informações:
Pauta da reunião da CCJ:
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2022: Obriga a disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos nos estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público.
Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação do Disque Denúncia Nacional, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar Local nas faturas mensais dos serviços públicos de abastecimentos de água sediadas no Município de Penha/SC.
Início
08/08/2022
Local
Sala das Comissões