Decreto - Ponto Facultativo
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Decreto Nº 02/2015
Decreta Ponto Facultativo
FELIPE REBELLO SCHMIDT, Presidente da Câmara de Vereadores de Penha, faço saber, que eu, nos termos do artigo 29 inciso XIX, c/c com o §1º do artigo 89 do Regimento Interno desta Casa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º Fica decretado ponto facultativo no Poder Legislativo, nos dias 23, 24, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2015
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Penha, 22 de dezembro de 2015.
Felipe Rebello Schmidt
Presidente
Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo nesta Secretaria, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
Isac Hamilton Da Costa
Primeiro Secretário
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