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Plenário rejeita dois pareceres da CCJ

16 de Março de 2021
Resumo da 8ª Reunião Ordinária da Câmara de Penha

CVP 24/2021

Dois pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final foram rejeitados pelo Plenário durante a 8ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na segunda-feira (15).

Os pareceres eram contrários a dois projetos de autoria do vereador Célio Adolfo Francisco, o Celinho (PSDB), por considerar que as matérias (ambas na área da saúde) são inconstitucionais por vício de iniciativa – pois usurpariam prerrogativas exclusivas do Poder Executivo.

A votação do parecer da CCJ ao projeto de lei ordinária nº 01/2021 ficou empatada com cinco votos favoráveis e cinco contrários. Coube então ao presidente da casa, Maurício Brockveld (MDB), desempatar. Com seu voto contrário, o parecer foi derrubado e o projeto segue sendo analisado pelas demais comissões legislativas.

O PLO nº 1/2021 “estabelece o prazo máximo de 30 dias para a realização de exames de diagnósticos de imagem, realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Penha”.

O segundo parecer da CCJ a ser discutido e votado foi contrário ao PLO nº 2/2021, projeto que determina que o município distribua medicamentos em domicílio aos pacientes com enfermidades imunológicas durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública. Este parecer foi rejeitado por oito votos a dois e o projeto também segue seu trâmite na casa.

 

Proposições

Durante a 8ª Reunião Ordinária foram encaminhadas 19 indicações para o Executivo e cinco pedidos de informação.

Destaque também para o voto de pesar que será encaminhado para a família do senhor Alicio Manoel Caldeira, falecido aos 90 anos de idade. Ele deixa nove filhos, vinte e oito netos, trinta e um bisnetos e uma tataraneta.

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