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Aprovada a criação do Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor

20 de Outubro de 2020
Resumo da 37ª Reunião Ordinária

CVP 90/2020

Três projetos de lei foram aprovados por unanimidade durante a 37ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na segunda-feira (19) por videoconferência.  

Um dos destaques foi a criação do Conselho Municipal De Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) com a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2020, do Executivo. Além de autorizar a criação do conselho, o projeto também institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização (Comupen) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

O intuito da criação da comissão, do conselho e do fundo municipal é cumprir a Lei Federal nº 8.078/1990 que institui o Código de Defesa do Consumidor que confere aos municípios a atribuição de atuar na fiscalização e controle da produção, da industrialização, da distribuição, da publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, com foco no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor.

Ao projeto foi apresentada uma emenda supressiva da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final que também foi aprovada pelo plenário da casa, retirando a indicação de um representante do Legislativo Penhense no conselho.

O segundo projeto aprovado pelos vereadores foi o PLO nº 29/2020, também do Executivo, que dispõe sobre o reconhecimento de dívida do município não empenhada e não paga referente a duas empresas. Uma delas no valor de R$ 121 mil (cento e vinte e um mil reais) e a segunda no valor de R$ 1.875 (mil oitocentos e setenta e cinco reais).

Por fim, o plenário deliberou sobre o PLO nº 76/2020, do Legislativo, que cria o “Programa Empresa Amiga da Escola” no município de Penha. O objetivo do programa é autorizar e incentivar que empresas privadas invistam, por meio de doações, em obras ou reformas nas escolas municipais e Centros de Educação Infantil. O projeto também foi aprovado por unanimidade.  

Confira na íntegra a pauta da 37ª Reunião Ordinária clicando aqui

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