Resumo da 28ª Reunião Ordinária – 17/08/2020

CVP 68/2020

Três projetos de lei foram aprovados durante a 28ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha. A discussão e votação ocorreram por videoconferência na segunda-feira (17).

Por unanimidade foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2020, do Legislativo, que “dispõe sobre a perturbação do sossego pelo uso anormal da propriedade e dá outras providências”. O PLO prevê advertência e multa para quem perturbar a saúde, a segurança ou o sossego da vizinhança, com atividades irregulares, serviço de construção civil, festas etc. O projeto segue agora para sanção do Executivo.

Também foi aprovado por unanimidade o PLO nº 71/2020, de autoria do Legislativo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial do município de Penha informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a data prevista para reinício e término”.

Para efeitos da lei, considera-se paralisada a obra com atividades interrompidas por mais de 60 dias corridos. O projeto inclui as obras realizadas por meio de processo licitatório e também as que estão em andamento por meio de parcerias público-privadas.

Plano Diretor

Por unanimidade o plenário também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 07/2020, de autoria do Poder Executivo. O PLC “altera o anexo VI da Lei Complementar nº 002/2007 – que trata do Código Urbanístico do Município de Penha, também denominado Plano Diretor e dá outras providências”.

A alteração de lei que foi deliberada em Audiência Pública e no Conselho Municipal da Cidade (Concidade) modifica no Plano Diretor a empena lateral, no item recuos – laterais e de fundos.

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP