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Legislativo autoriza leilão de imóveis do município

30 de Outubro de 2019
Resumo da 39ª Reunião Ordinária 29/10/2019

CVP 86/2019

A Câmara de Vereadores de Penha realizou a 39ª Reunião Ordinária da terça-feira (29), aprovando cinco projetos de lei e duas moções de aplausos. Um dos projetos mais discutidos da noite foi o projeto que autorizou o Executivo a realizar um leilão para alienar 41 imóveis de propriedade do município. O PLO nº 46/2019, do Executivo, tramitou em regime de urgência, sendo apresentadas duas emendas.

A emenda nº 1 (apresentada pela Comissão Legislativa Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final) foi aprovada por unanimidade, acrescentando o parágrafo único ao artigo 1º, definindo que “só poderão ser leiloados os imóveis cuja matrícula esteja em nome do município de Penha”.

A segunda emenda ao projeto, apresentada verbalmente pelos vereadores Silas Antonietti (PSD) e Luiz Américo Pereira (PSDB), foi rejeitada com seis votos contrários e dois favoráveis. Ausentes os vereadores Jesuel Capela (PSDB) e Joaquim Costa Junior (PP). A proposta da emenda era suprimir algumas das áreas previstas para serem leiloadas pois, segundo os parlamentares, as áreas apontadas poderiam ser utilizadas em favor da comunidade.

Com a primeira emenda aprovada, o PLO 46/2019 teve o apoio unânime dos vereadores presentes, autorizando o Executivo a leiloar os imóveis de propriedade do município.

De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito Aquiles da Costa (MDB), os imóveis não estão sendo utilizados pelo município e a alienação desses bens irão aumentar os recursos para investimento em obras de infraestrutura.

Festa do Pescador – patrimônio cultural imaterial

De autoria do vereador Isac da Costa (PL), o PLO nº 70/2019 foi aprovado por unanimidade na noite de terça-feira. O projeto altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 2969/2018, incluindo a Festa dos Pescadores, promovida pela Associação Cultural, Beneficente e Assistencial dos Pescadores do Gravatá (APEG) como “patrimônio cultural de natureza imaterial do município”.

A festa evangélica foi realizada pela primeira vez no ano de 1994, sempre no mês de abril, época em que a maioria dos pescadores está sem atividades por conta do período de defeso do camarão, quando sua pesca é proibida.

Formulário de avaliação de risco

O projeto de Resolução nº 16/2019, da Mesa Diretora, também foi aprovado por unanimidade, regulamentando o “Formulário de Avaliação de Risco” como documento institucional da Procuradoria Especial da Mulher – órgão criado no âmbito da Câmara de Vereadores de Penha.

A utilização do documento visa a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Terreno para a Águas de Penha

O plenário aprovou por unanimidade durante a 39ª Reunião Ordinária o PLO nº 42/2019, do Executivo, que autoriza a concessão de bem imóvel municipal mediante termo de cessão de uso para a Concessionária Águas de Penha. O terreno, no bairro da Armação, tem 347 metros quadrados e será utilizado para a instalação de poços para abastecimento de água, tendo como objetivo amenizar os problemas sofridos pelas localidades do município na temporada de verão.

Abertura de Crédito

Por unanimidade foi aprovado o PLO nº 43/2019, do Executivo, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1, 232 milhões. De acordo com o governo municipal, este recurso se faz necessário para suplementar as dotações do Fundo Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde – sendo os recursos oriundos de dotações orçamentárias que não estão comprometidas.

Epagri

Duas moções de aplausos foram aprovas pelos vereadores. A primeira delas, nº 43/2019, de autoria do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), foi destinada à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) pela realização de um importante curso de capacitação voltado para os pescadores locais. A moção presta homenagem nominalmente a engenheira agrônoma Naiara Sampaio Silva e aos pescadores Nelson Kieser Junior e Bianca Teresa Generosa Kieser que participaram da formação.

Sargentos da PM

Três policiais militares formados sargentos também receberam moção de aplausos do Legislativo Penhense. A moção nº 44/2019, proposta pelo vereador Everaldo Dal Posso (MDB), reconhece o trabalho do 25º Batalhão da Polícia Militar de Penha e parebeniza os 3º sargentos Milton Reis Fonseca, Daniel Ramos de Almiron e Gilberto Nunes.

Reunião Ordinária na terça-feira

As reuniões ordinárias na Câmara de Penha ocorrem normalmente todas as segundas-feiras, às 19 horas. No entanto, em função do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro, o Legislativo Municipal teve ponto facultativo e a reunião ordinária foi realizada excepcionalmente na terça-feira – conforme prevê o Regimento Interno.

Por motivos de saúde, o vereador Joaquim Costa Junior (PP) não participou da 39ª Reunião Ordinária.

 

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