CVP 79/2019

Cinco projetos de lei e dois pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final foram discutidos e votados pelos vereadores, durante a 36ª Reunião Ordinária do Legislativo Penhense, realizada na segunda-feira (7).

O primeiro projeto foi aprovado por unanimidade. O PLO nº 43/ 2019 estabelece a implantação de câmeras nas dependências de todas as escolas e centros de educação infantil da rede municipal de Penha. De autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB), o projeto prevê que cada escola municipal e CMEI de Penha deverá ter no mínimo duas câmeras de segurança nas suas áreas de acesso e em cada ambiente administrativo, sendo as imagens monitoradas permanentemente.

O plenário também aprovou o projeto nº 62/2019, do vereador Jesuel Capela (PSDB), que trata da adaptação de brinquedos para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida nas escolas, praças, parques públicos e privados. Segundo o texto aprovado, os espaços deverão ter no mínimo cinco por cento dos equipamentos adaptados e devidamente identificados para promover a acessibilidade.

Outro projeto aprovado foi o PLO nº 63/2019, também de autoria da vereadora Maria Juraci, que institui a “política municipal de incentivo e valorização do artesanato” no município. A proposta prevê: a capacitação dos artesãos de Penha, por meio de cursos, oficinas, seminários etc; a realização de feiras e exposições; o incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a realização de convênios e parcerias com instituições e empresas privadas.

O vereador e presidente da casa, Everaldo Dal Posso (MDB), conseguiu a aprovação do plenário para dois projetos de sua autoria. O PLO nº 66/2019 regulamenta a condução de bicicletas motorizadas ou elétricas no município e o PLO nº 67/2019 regulamenta o uso e a disponibilidade de patinetes elétricos.

Todos os cinco projetos aprovados seguem agora para a sanção do chefe do Poder Executivo.

Pareceres contrários

Dois pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça da CVP foram discutidos e tiveram votação bastante apertada. O PLO nº 59/2019, de coautoria das vereadoras Maria Juraci e Regiane, que institui no município a Carteira de Identificação do Autista, recebeu parecer contrário da comissão e este foi aprovado em plenário por seis votos a quatro. Com isso o projeto foi arquivado.

A votação do segundo parecer contrário precisou do desempate do presidente da casa. O projeto, de autoria da vereadora Regiane, que tem o objetivo de criar a “Política Pública Municipal de Psicologia Escolar” na rede pública municipal de ensino recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. No entanto, o parecer acabou rejeitado por seis votos a cinco. Com isso o PLO nº 64/2019 segue para análise e parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

O projeto da vereadora Regiane Severino (MDB) que propõe a inclusão da disciplina de Educação para o Trânsito como atividade extracurricular na rede municipal de ensino também teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, mas foi retirado a pedido da proponente. Com isso o PLO nº 57/2019 foi arquivado.

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