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Legislativo aprova regulamentação do programa Família Acolhedora

20 de Agosto de 2019
Resumo da 29ª Reunião Ordinária – 19/08/2019

CVP 65/2019

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou dois projetos de lei e uma emenda modificativa durante a 29ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (19). Um dos destaques foi a aprovação por unanimidade do projeto do Executivo que regulamenta os procedimentos a serem adotados no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora pelos órgãos e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos do município. De acordo com o PLO nº 29/2019, o serviço será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como principal objetivo acolher e proteger as crianças e adolescentes em situação de risco social, garantindo direitos como educação, convivência familiar e comunitária.

O programa vai cadastrar e capacitar famílias da comunidade penhense que estarão aptas para receber em suas casas, por um período determinado, crianças, adolescentes ou grupos de irmãos (de zero a 18 anos) em situação de risco pessoal e social.

A primeira discussão na ordem do dia resultou em aprovação por unanimidade da emenda modificativa nº 3, de autoria do vereador Isac da Costa (PL), ao Projeto de Lei Ordinária nº 32/2019, proposto por Luiz Américo Pereira (PSDB), que dispõe sobre a “vedação da prática de nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da administração pública direta e indireta do município de Penha”.

Em seguida, em meio à discussão do projeto, o vereador Maurício Brockveld (PROS) propôs verbalmente uma emenda na qual o projeto sobre nepotismo nos contratos de terceirização trataria apenas das contratações diretas decorrentes de inexigibilidade ou por dispensa de licitação. Com isso, a votação foi interrompida e a emenda segue para análise das comissões.

Por unanimidade o plenário também aprovou o PLO nº 35/2019, da vereadora Regiane Severino (MDB), que denomina rua no Loteamento Santa Regina I. A rua projetada T passará a ser denominada de Rua Antônio Rodízio Bento.

Moção de aplausos

A Academia Pelé Team e os vencedores do evento “Gladiador Combat Fight” de MMA e Kickboxing (que foi realizado no dia 10 de agosto no Ginásio de Esportes Sebastião João de Souza) foram homenageados por meio da moção nº 30/2019, de autoria do vereador e presidente da casa, Everaldo Dal Posso (MDB).

Um dos destaques do evento foi a participação do menino Emanoel Carlos dos Santos, apaixonado pelo UFC, que realizou o sonho de entrar em um octógono pela primeira vez, incentivando os competidores e contagiando o público.

Emanoel também foi reconhecido pelo Legislativo Penhense durante a 29ª Reunião Ordinária, recebendo o carinho dos vereadores, do público presente e da equipe da Academia Pelé Team.

Moção de apelo

Assinada por todos os vereadores, a moção de apelo nº 32/2019 expõe para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina a atual situação da Agência do INSS no município que corre o risco de ser fechada por falta de médicos peritos para atender a população.

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