Câmara de Penha aprova lei sobre condomínios horizontais fechados

CVP 63/2024

Câmara de Penha aprova lei sobre condomínios horizontais fechados

Resumo da 31ª Reunião Ordinária 02/09/2024

A Câmara de Penha aprovou na segunda-feira (2) um projeto de lei que dispõe sobre a ocupação do solo na forma de condomínio horizontal fechado para fins residenciais e comerciais.

O projeto de lei complementar nº 02/2024, de autoria do Executivo, altera o artigo 14 da lei complementar n° 24/2010. Segundo a justificativa do projeto, “há necessidade de que em cada caso seja analisada a aprovação dos projetos de condomínio horizontal fechado, a fim de examinar as necessidades de articulação da área de condomínio com as vias do sistema viário municipal do entorno, sendo submetido à Comissão de Avaliação a necessidade da inclusão de vias locais”.

No texto da lei vigente até então, existe a obrigação de abertura de uma via de circulação entre dois ou mais condomínios horizontais fechados vizinhos, o que muitas vezes não seria viável de ser exigido, segundo alegação do Executivo.

Fotos: cvp.sc.gov.br/foto/651

Vídeo: youtube.com/watch?v=_5iatoJSiGk

Autor: Victor Miranda
Fonte: Departamento de Comunicação CVP