Legislativo Penhense aprova lei que institui o protocolo “Todos por todas”

CVP 60/2023

Legislativo Penhense aprova lei que institui o protocolo “Todos por todas”

Resumo da 18ª Reunião Ordinária 22/05/2023

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou na segunda-feira (22) um projeto de lei que institui ações a serem adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de crimes contra dignidade sexual em suas dependências. O Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023, de autoria do vereador Luiz Fernando Vailatti (Podemos), o Ferrão, versa sobre o protocolo “Todos por todas” que torna obrigatória a adoção de medidas de atenção à dignidade da mulher, cumprindo medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher, em especial na prevenção aos crimes contra a dignidade sexual (Lei nº 12.015/2009) e crime de perseguição (Lei nº 14.132/2021) nas dependências dos estabelecimentos.

O projeto de lei engloba empresas ou associações que tenham atividade de lazer e entretenimento como casas noturnas, casas de show, bares, clubes e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga ou não, sendo que outros estabelecimentos poderão aderir voluntariamente aos procedimentos previstos.

Também da 18ª Reunião Ordinária o plenário aprovou o requerimento nº 21/2023 que solicita o uso da tribuna pelo secretário municipal de Assistência Social. Sérgio de Mello usará o espaço no dia 5 de junho para falar sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Moção de apelo

Outra aprovação ocorrida na ordem do dia foi a moção de apelo nº 7/2023, de autoria do vereador Everaldo Dal Pozzo (PL), o Italiano, que solicita ao governo de Santa Catarina a implantação de um sistema de proteção social adequado aos policiais militares e que promova as ações necessárias a fim de atender às demandas dos praças do Estado de Santa Catarina.

O texto da moção de apelo considera que a demanda “é justa e necessária, pois garante a proteção e bem-estar desses profissionais tão importantes para a nossa sociedade, valorizando e reconhecendo seu trabalho e dedicação”.

Votos de pesar

Durante a 18ª Reunião Ordinária ainda foi encaminhado o voto de pesar e envio de condolências da Câmara de Vereadores de Penha aos familiares da senhora Helena Maria Gonzaga Basílio, em razão do seu falecimento em 22 de maio de 2023.

Helena foi servidora do Legislativo Penhense por mais de uma década, servindo o município com muito trabalho e dedicação.

 

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP