CVP 27/2021

Na quinta-feira (18), a Câmara de Vereadores de Penha aprovou a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o “Conselho do Fundeb”. A votação ocorreu na 1ª Reunião Extraordinária, convocada exclusivamente para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2021, do Poder Executivo.

O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa, apresentada pelas comissões legislativas que apenas corrige a numeração dos artigos do projeto original .

O objetivo da matéria aprovada é readequar o Conselho conforme a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Fundeb – fundo que atende toda a educação básica, das séries iniciais ao ensino médio, financiando e reservando recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito do Município de Penha.

A 1ª Reunião Extraordinária foi realizada sem a presença do público devido à emergência de saúde pública em decorrência da pandemia.

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