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Resumo da 40ª Reunião Ordinária

10 de Novembro de 2020
Aprovado projeto sobre transparência na cobrança do IPTU

CVP 94/2020

A Câmara de Vereadores de Penha discutiu e votou na segunda-feira (9) o projeto de lei ordinária nº 86/2020 que acrescenta o inciso IV ao artigo 2º da Lei Ordinária nº 3164/2020. A proposta, de autoria do Legislativo, foi aprovada por unanimidade durante a 40ª Reunião Ordinária da CVP, realizada por videoconferência devido à pandemia do novo coronavírus.  

A Lei Ordinária nº 3164/2020 “institui política de transparência da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU”. Com o acréscimo do inciso, fica obrigatória por parte da administração municipal a divulgação da especificação das categorias de contribuintes que têm direito à isenção do pagamento do IPTU. Desta forma, a lei deixa mais clara para os munícipes as condições necessárias para se obter esse benefício.

O plenário da Câmara de Vereadores de Penha volta a se reunir na próxima segunda-feira (16), às 19 horas.

Confira a pauta da 40ª Reunião Ordinária: https://bit.ly/2Ubp0Xy

Vídeo: https://youtu.be/t7jdpEzaNNA