CVP 04/2020

O Legislativo Penhense aprovou dois projetos de lei e uma moção de apoio durante a 3ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (3). Um dos destaques foi o projeto de lei ordinária nº 81/2019, de autoria do vereador Everaldo Dal Posso (MDB), que altera a Lei Municipal nº 2672/2013, reduzindo de 35 para 20 anos a vigência do Plano Municipal de Saneamento Básico, seguindo orientação do Ministério Público. O projeto ainda estipula que a revisão do Plano Municipal deverá ser feita anualmente ou em período inferior a quatro anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais, sendo as alterações discutidas em consultas públicas. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei ordinária nº 82/2019, proposto pelo vereador Maurício Brockveld (PROS), que obriga a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no município. O projeto foi aprovado com a anuência de todos os parlamentares.

Por fim, o plenário aprovou a moção de apoio nº 01/2020, apresentada conjuntamente pelas vereadoras Maria Juraci Alexandrino e Regiane Severino, ambas do MDB. A moção manifesta o apoio do Legislativo Penhense à tramitação e aprovação das PEC’s nº 15/2015 e 65/2019 que tornam constitucionais e permanentes o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), garantindo a principal fonte de financiamento da Educação Básica no Brasil.

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