CVP 109/2019

Na manhã de sexta-feira (20) a Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade os dois projetos substitutivos que contemplam a reforma administrativa dos servidores efetivos da administração municipal.

O PLC nº 11/2019 que altera dispositivos da lei complementar nº 72/2013, alterada pela lei complementar nº 94/2015, que cria o quadro de empregos públicos para fins de execução da estratégia de saúde da família e o PLC nº 12/2019, que altera dispositivos da lei complementar nº 01/2005 (dispondo sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Penha) foram aprovados durante a 4ª Reunião Extraordinária, convocada especificamente para a votação destes projetos.

O Executivo acatou algumas demandas apresentadas pelos servidores e também pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz) durante reunião feita na quarta-feira (18) com o secretário da Fazenda, Leandro de Lima Borba, no auditório da Câmara de Penha.

Com isso, o Executivo enviou projetos substitutivos à primeira proposta, com alterações no texto que conciliaram as demandas dos servidores com a disponibilidade financeira da Prefeitura.

A votação foi acompanhada pelo presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, por representantes do governo municipal e também por servidores de vários setores da Prefeitura.

Refis

Logo em seguida os vereadores realizaram a 5ª Reunião Extraordinária para discutir e votar o PLO nº 51/2019 que trata do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) que foi aprovado por unanimidade.

O objetivo do Refis é oportunizar aos contribuintes penhenses a regularização de pendências financeiras tributárias junto à Fazenda Pública Municipal, com a concessão de descontos e parcelamentos.

O vereador Isac da Costa (PL) não participou das reuniões extraordinárias por motivos pessoais.

Vídeo 4ª Extraordinária

Vídeo 5ª Extraordinária

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