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Câmara de Penha aprova dois projetos de lei

19 de Novembro de 2019
Resumo da 42ª Reunião Ordinária

Dois projetos de lei ordinária foram aprovados durante a 42ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (18). Destaque para o projeto que determina a divulgação de preços nos estabelecimentos comerciais do município de Penha, independentemente da forma de pagamento adotada pelo consumidor, (considerando-se que desde 2017 é permitida por lei a cobrança diferenciada de preços, de acordo com a forma de pagamento).

O PLO nº 76/2019, de autoria do vereador Silas Antonietti (PSD), foi aprovado por unanimidade, determinando que os comerciantes que desejam divulgar seus preços em local visível ao consumidor, deverão fazer constar na referida divulgação todos os preços praticados, seja para o pagamento em dinheiro, débito ou crédito.

O objetivo do projeto de lei é permitir que os consumidores penhenses tenham acesso aos valores que pagarão por determinado produto em cada forma de pagamento, sendo vedada a divulgação apenas do menor valor.

O PLO também determina que o descumprimento da lei por parte dos estabelecimentos será passível de multa em favor do PROCON, órgão responsável pela fiscalização.

Os vereadores aprovaram ainda o projeto de autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB) que institui o “Dia Municipal dos Desbravadores”. O PLO nº 77/2019 estabelece a comemoração anualmente, sempre no terceiro sábado do mês de setembro.

O Clube dos Desbravadores é mantido pela igreja Adventista do Sétimo Dia, promovendo atividades similares às dos escoteiros, congregando jovens com idades entre 10 e 15 anos.

Representantes dos Desbravadores e da igreja Adventista prestigiaram a reunião ordinária, acompanhando a discussão e votação do projeto de lei.

Moção de aplausos

O plenário também aprovou uma moção de aplausos para o grupo “Ovelhinhas de Jesus”, da Igreja Evangélica Pentecostal Viva em Paz, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, atividade presidida pelo pastor João Batista Porto.

A moção nº 46/2019 reconhece o trabalho desenvolvido pelo grupo, principalmente pela realização do “1º Congresso Infantil das Ovelhinhas de Jesus”, que aconteceu nos dias 9 e 10 de novembro – atividade coordenada pela missionária Flávia Porto.

Representantes do grupo prestigiaram a reunião ordinária e receberam ao final da 42ª Reunião Ordinária um certificado do Legislativo Penhense.

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