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Câmara de Penha aprova quatro projetos de lei

22 de Outubro de 2019
Resumo da 38ª Reunião Ordinária

Descarte do lixo, pavimentação comunitária, regularização fundiária e transporte executivo ou remunerado individual de passageiros foram os destaques da 38ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha realizada na segunda-feira (21). Quatro projetos foram discutidos e aprovados por unanimidade pelo plenário.

A reunião ordinária foi comandada pelo vice-presidente da casa, Maurício da Costa (MDB), em função da ausência do presidente, Everaldo Dal Posso (MDB) – justificada por motivo de saúde.

Descarte do lixo

Todos os vereadores presentes votaram pela aprovação do projeto que cria a campanha permanente para descarte do lixo em local apropriado. O PLO nº 68/2019, de autoria do vereador Maurício Brockveld (PROS), estabelece que a governo municipal deverá divulgar a campanha em todas as lixeiras localizadas nas ruas de Penha, nos caminhões, maquinários e equipamentos da prefeitura, bem como de seus concessionários, nos quadros de avisos das repartições públicas, bem como em veículos oficiais, escolares e de transporte público.

O projeto também prevê a celebração de convênios com as empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo municipais e empresas de recolhimento e destino final de resíduos sólidos para fins de implementar a campanha.

Transporte executivo

Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 6/2019, dos vereadores Joaquim Costa Junior (PP) e Maurício da Costa (MDB) que prevê, além do fretamento realizado por pessoas jurídicas, instituições de ensino, entidades do poder público e pessoas físicas para o transporte exclusivo de alunos e estudantes, o transporte executivo ou o remunerado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Para isso, o projeto altera artigos da Lei Complementar nº 119/2018, que regulamenta o transporte no município.

Pavimentação comunitária

Enviado à Câmara de Vereadores pela Executivo, o PLO nº 38/2019 também foi aprovado, instituindo o Programa de Pavimentação Comunitária. O objetivo é regulamentar a parceria entre a Prefeitura e moradores para viabilizar investimentos em pavimentação e drenagem.

Conforme previsto no projeto, os serviços realizados em determinada via pública incluída no programa só poderão ser executados mediante termo de adesão de 100% (cem por cento) dos interessados junto à uma das empresas credenciadas.

Regularização fundiária

Outro importante projeto aprovado na reunião ordinária foi o PLO nº 40/2019, do Poder Executivo, que cria o “Programa de Regularização Fundiária no município de Penha”. O projeto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Com o novo regramento, diversos procedimentos serão modificados , com destaque para a redução de custos das ações de regularização para os futuros proprietários. Desta forma, para facilitar o registro de propriedade, será criada a “legitimação fundiária”, uma modalidade na qual o processo tradicional de regularização título a título será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo poder público.

O projeto prevê dois tipos de enquadramento para regularização: No primeiro (Interesse Social), serão incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica do poder público. No segundo caso (Interesse Específico), o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da propriedade.

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