CVP 82/2019

As contas do município de Penha no exercício do ano de 2017 foram aprovadas por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Penha. O Projeto de Decreto nº 1/2019, apresentado pela Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamento, foi discutido e votado na segunda-feira (14), durante a 37ª Reunião Ordinária.

O Legislativo Penhense recebeu em 15 de agosto deste ano o Parecer Prévio nº 279/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que já transitou em julgado. A comissão legislativa acatou o parecer pela aprovação das contas apresentadas pelo prefeito Aquiles da Costa (MDB) referentes ao exercício de 2017.

Antes da votação, no entanto, o prefeito Aquiles da Costa (MDB), conforme previsto no Regimento Interno da casa, solicitou o uso da palavra para se dirigir aos parlamentares. O chefe do Executivo falou das dificuldades para reduzir a folha de pagamento do funcionalismo público que, em 2016, era superior a 58% e foi reduzida para 56%. “O TCE reconheceu as dificuldades que nós enfrentamos. Sabemos que não é o ideal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o máximo deve ser 54%, mas o ideal ainda é 51%, que é o limite prudencial”, lembrou Aquiles.

O prefeito ainda ressaltou para os vereadores que as contas de 2018 já foram aprovadas pelo TCE-SC, desta vez sem ressalvas, e que em breve o relatório será remetido ao Legislativo Penhense.

O parecer do TCE-SC referente às contas do exercício de 2016 (da gestão anterior) não foi enviado para a Câmara de Vereadores de Penha porque ainda está em fase de recurso.

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