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Aprovado projeto sobre voluntariado e regulamentação de Ouvidoria na CVP

13 de Agosto de 2019
Resumo da 28ª Reunião Ordinária

CVP 63/2019

Cinco projetos de lei e um parecer contrário da Comissão de Constituição Justiça e Redação foram aprovados durante a 28ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (12) no Legislativo Penhense.

O plenário aprovou por unanimidade o projeto que institui a “Política Municipal do Voluntariado e Exercício de Cidadania”. O PLO nº 52/2019, de autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB), tem como objetivo capacitar cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades que desenvolvam atividades de voluntariado, articulando o poder públicos e a sociedade civil para a implementação de políticas públicas relacionadas ao voluntariado.

Também foi aprovada a regulamentação da Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Penha. O projeto de lei ordinária nº 56/2019, proposto pela Mesa Diretora da casa, institui o órgão que será vinculado ao gabinete da presidência, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e encaminhamentos relacionados às atribuições e competências da CVP. O PLO segue agora para a sanção do prefeito e entra em vigor após 30 dias de sua publicação.

Os vereadores também aprovaram um projeto do Executivo que cria o programa “Adote um posto guarda-vidas”. O PLO nº 23/2019 tem por objetivo regulamentar a adoção dos postos guarda-vidas nas praias dos municípios por entidades e empresas que tenham interesse em executar ações de manutenção, conservação, revitalização, melhorias ou construções destes espaços.

Outro projeto do Executivo que foi discutido e aprovado pelo plenário foi o PLO nº 24/2019 que, alterando a lei nº 1839/2002, muda a denominação do “Jardim de Infância Nossa Senhora da Penha” para Centro de Educação Infantil - Maria de Lourdes Francisco Gonçalves.

O PLO nº 34/2018, que denomina a Rua “F” do loteamento Balneário São Miguel, no Gravatá, foi aprovado por unanimidade. Com isso a via será denominada Rua João Henrique Porto.

Parecer contrário

Com seis votos favoráveis e três contrários, foi aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final contra o projeto de autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB), PLO nº 53/2019. De acordo com a comissão, o projeto que “dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas do município” trata de atribuição privativa do prefeito municipal por atribuir atividade à Vigilância Sanitária, motivo pelo qual foi solicitado o seu arquivamento.

Tribuna Cidadã

Empresários utilizaram a Tribuna Cidadã para apresentar o projeto de construção da Marina Penha & Resort, empreendimento localizado no costão da Praia Alegre, na foz do Rio Iriri. (Confira o release CVP 64/2019).

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