Sete projetos foram aprovados pelo Legislativo Penhense

CVP 54/2019

Sete projetos foram discutidos e aprovados durante a 24ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na segunda-feira (1). Dentre eles, cinco tratam de regulamentações dentro do próprio Legislativo Penhense.

Um dos destaques foi o projeto de resolução nº 11/2019, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a Procuradoria Especial da Mulher (PEM), criada no âmbito da Câmara de Vereadores de Penha. Embora tenha sido instalada em 2017, o órgão carecia de regulamentações sobre seu funcionamento, estabelecendo as competências de cada membro, bem como da formalização de suas atividades.

O projeto de lei complementar nº 03/2019, também da Mesa Diretora, altera a Lei Complementar nº 96/2015 que estabelece a forma das gratificações por função relacionadas às comissões permanentes do Legislativo Penhense. Alteração realizada para atender as orientações do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC).

Outra alteração importante se deu com a aprovação no projeto de resolução nº 7/2019 que estabelece a adoção do Pregão como modalidade de licitação no âmbito do Legislativo Penhense.  

Por sua vez, o projeto de resolução nº 8/2019 altera a resolução nº 5/2013 que criou a Comissão Permanente de Licitação na CVP. Outra comissão cujo funcionamento foi alterado, seguindo as orientações do TCE, foi a Comissão Permanente de Patrimônio. O projeto de resolução nº 9/2019, da Mesa Diretora, altera o artigo 55 da resolução nº 38/2017 que cria esta comissão e disciplina os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação e amortização dos bens móveis sob a responsabilidade e guarda do Legislativo Municipal.

Ponte na Santa Lídia

Os vereadores também aprovaram por unanimidade o PLO nº 17/2019, de autoria do Executivo, que denomina oficialmente de ponte Francisco Balbino Gonçalves a travessia em galeria na rua Gervásio João Felício, que fica no bairro Santa Lídia.

O ato presta homenagem ao agricultor falecido em 12 de setembro do ano de 2012.  Francisco Balbino Gonçalves deixou esposa e três filhos.

Servente de merendeira

A adequação da nomenclatura do cargo de servente merendeira foi aprovada pelo Legislativo Penhense. O projeto de lei complementar nº 7/2019, do Executivo, faz a adequação da nomenclatura com as atividades desenvolvidas pelas merendeiras na rede municipal de ensino. Estas profissionais realizam o importante trabalho com as tarefas de limpeza e conservação das instalações e equipamentos das escolas e centros de educação infantil, preparando e servindo diariamente as refeições aos alunos penhenses.

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP