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Legislativo discute projeto que disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar

08 de Abril de 2019
Reunião extraordinária será realizada na manhã de terça-feira (9)

CVP 27/2019

A Câmara de Vereadores de Penha realiza na manhã de terça-feira (9), às 11 horas, uma reunião extraordinária para discutir e votar o projeto de lei ordinária nº 13/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Penha.  

Na justificativa do projeto, o prefeito Aquiles da Costa afirma que o objetivo é regular o Conselho Tutelar, seguindo orientação do Ministério Público de Santa Catarina que, juntamente com a Federação Catarinense dos Municípios  (Fecam), Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA), Secretaria do Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) e Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT) formaram um grupo de trabalho para  disciplinar o funcionamento deste órgão nos municípios  catarinenses.

A reunião extraordinária será transmitida ao vivo pela internet, pelo site do Legislativo Penhense (www.cvp.sc.gov.br), pelo youtube e também pelo facebook.